Após atuação da Defensoria
Pública da União na Bahia, a Justiça Federal determinou
que a Caixa Econômica Federal (CEF) passe a responder
solidariamente por eventuais vícios de construção nos
imóveis do programa Minha Casa Minha Vida. Em liminar
proferida em 19 de dezembro, a juíza Lilian da Costa
Tourinho ordenou a suspensão da vigésima cláusula
contratual, que responsabiliza apenas às construtoras
pelos danos. A empresa pública ainda pode recorrer.
A decisão tem abrangência
em todo território nacional e foi motivada pela ação
civil pública proposta em agosto do ano passado pelos
defensores federais Átila Ribeiro Dias e Carlos Eduardo
Regilio. No documento, a magistrada afirma que o papel
da empresa pública no programa não é de mero mutuante e
que a sua responsabilidade decorre da própria natureza
do negócio. “A Caixa Econômica Federal efetivamente
participa do referido programa, sendo o seu agente
operador, recebendo, inclusive, remuneração por este
serviço”, destacou.
Para o defensor Carlos
Eduardo Regilio, a cláusula do contrato contraria
dispositivos dos Código Civil e de Defesa do Consumidor.
“A Caixa não pode se eximir de uma responsabilidade que
decorre da promoção do empreendimento, transferindo-a a
terceiro. É ela quem escolhe a construtora e negocia o
imóvel diretamente com o beneficiário, atuando,
inclusive, como anuente”.
Já o defensor Átila Dias realçou que a responsabilização contratual da Caixa dará maior celeridade à solução dos problemas sofridos pelos mutuários e evitará que estes sejam lesados.
Já o defensor Átila Dias realçou que a responsabilização contratual da Caixa dará maior celeridade à solução dos problemas sofridos pelos mutuários e evitará que estes sejam lesados.
O Programa
O Minha Casa Minha Vida foi criado pelo governo federal em 2009. Sua finalidade primordial é criar mecanismos de incentivo à aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e à produção ou reforma de habitações rurais destinadas às famílias com renda mensal de até R$ 5 mil.
O Minha Casa Minha Vida foi criado pelo governo federal em 2009. Sua finalidade primordial é criar mecanismos de incentivo à aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e à produção ou reforma de habitações rurais destinadas às famílias com renda mensal de até R$ 5 mil.
Assessoria de Imprensa
Defensoria Pública da União
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