PREFEITURA VAI SUBSTITUIR AS TRANSCONS POR CERTIFICADOS DE CONSTRUÇÃO

Em entrevista ao jornal A Tarde, o secretário da Fazenda do município de Salvador disse que, em relação as transcons, vai fazer um inventário para saber quem são os donos e que vai instituir as Operações Urbanas Consorciadas, que tenham foco em projetos de infraestrutura de uma determinada região da cidade.

Segundo ele, será criado o o CPAC (Certificado de Potencial Adicional de Construção), que é um título, um potencial de construir... Se registra esse título, que terá a autorização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para sua alienação, que será feita por intermédio do leilão público.

A receita auferida desse CPAC só pode ser aplicada naquela região vinculada ao projeto de estrutura específica para que não seja desviada para outra região. O recurso não pode ser aplicado em outra região ou outro benefício.

Em relação às empresas que tem sede em municípios da Região Metropolitana mas que prestam serviços sobretudo em Salvador, Ricardo disse que já estão previstas ações específicas que protegerão Salvador da guerra fiscal com municípios vizinhos. Segundo ele, o empresário tem que pensar que se usufrui dos serviços de Salvador é justo que pague aqui.

 

Fonte: Bahia Econômica

ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO.

Questão esclarece acerca da alienação de imóvel locado diante do direito de preferência do locatário.

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta acerca de alienação de imóvel locado e do direito de preferência do locatário. Veja como a Consultoria do IRIB se manifestou sobre o assunto, valendo-se dos ensinamentos de Maria do Carmo de Rezende Campos Couto:

Pergunta
Recebi uma escritura pública de compra e venda de um imóvel locado, cujo contrato de locação encontra-se averbado neste Serviço Registral. Pergunto: é possível a alienação deste imóvel à terceiro, tendo em vista o direito de preferência?

Resposta
SIM, a alienação deste imóvel para terceiro é possível, não cabendo ao Oficial fiscalizar se a preferência que a lei deu ao locatário, com a averbação do contrato locatício, foi ou não atendida, levando-o, assim, a praticar de forma regular o ato de compra e venda, sem qualquer observação.

O direito de preferência que a lei conferiu ao locatário deve ser tentado por ele, mediante ação própria, se assim desejar, podendo também optar por indenização por perdas e danos pela preferência não atendida, tudo como previsto no art. 33, da Lei que regula as locações urbanas (8.245/91).

De importância, ainda, observar da necessidade de fazer parte da redação da escritura informações sobre a existência do contrato de locação em análise, fincando, aí, a transparência desse ônus, e das conseqüências que a lei entrega a ele.

Maria do Carmo de Rezende Campos Couto abordou o assunto em obra intitulada “Coleção Cadernos IRIB 1 – Compra e Venda”, p. 28-29. Vejamos como se manifesta a autora:

“6.3 Venda e direito de preferência

A lei determina, em alguns casos, que se dê preferência a determinadas pessoas, na hipótese de venda do imóvel. Essa preferência não se confunde com a cláusula de preferência ou preempção, que as partes podem inserir na escritura por opção. Aqui é a lei que determina que existe uma preferência. Contudo, não cabe ao tabelião obstar a lavratura da escritura, nem ao registrador obstar o seu registro, na hipótese de esta preferência não ser obedecida. Exemplos:

(...)

b) Venda de imóvel locado: o proprietário, antes de vender a terceiro o imóvel locado, deverá dar preferência ao locatário (inquilino) para adquirir em igualdade de condições (art. 27 da Lei nº 8.245/1991). Contudo, mesmo que o contrato esteja averbado na matrícula do imóvel, para fins de exercício do direito de preferência (art. 167, II, n. 16 da Lei nº 6.015/1973), esse fato não impede a lavratura da escritura de venda a terceiros e seu registro.”

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, recomendamos obediência às referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Seleção: Consultoria do IRIB

MORADOR NOCIVO PARA CONDOMÍNIO É PROIBIDO DE HABITAR APARTAMENTO

A 10ª câmara Cível do TJ/PR confirmou sentença determinando que um morador de um condomínio abstenha-se de usar/habitar o apartamento do qual é proprietário. A contumaz conduta antissocial (em tese, criminosa) do referido morador foi considerada nociva para aquela comunidade condominial.

O apelante, um idoso de 78 anos, chegou a ser preso acusado de atrair trabalhadoras domésticas com ofertas de emprego pelo qual se ofereciam salários acima dos do mercado e, depois, as mulheres "passavam a ser destratadas, humilhadas, agredidas, física e verbalmente, além de terem sido relatados casos de assédio sexual, cárcere privado e retenção de documentos pessoais".

O relator do recurso de apelação, desembargador Arquelau Araújo Ribas, assim fundamenta seu voto: "não se está tratando daquele condômino sisudo, calado, de pouca educação, ou de trato ríspido, mas sim, daquele que gera na coletividade, pânico, insegurança, repulsa, em razão da prática reiterada de atos atentatórios à dignidade dos seus pares".

A titularidade do apartamento ainda permanece com o apelante, que fica restringido apenas em seu direito de moradia naquela propriedade. De acordo com os votos dos desembargadores, a decisão unânime de retirar de um idoso o direito a habitar sua própria residência, "somente se admite excepcionalmente, frente à inexistência de outras medidas administrativas que surtam o efeito necessário."

Conclui o relator: "Não se trata de 'fetichismo' ou sexualidade deturpada, limitada a 'quatro paredes', mas desvios que extrapolavam os limites da propriedade, atingindo toda uma coletividade de famílias, as quais somente voltarão a normalidade, após o afastamento do 'condômino antissocial' daquele local."

APELAÇÃO CÍVEL Nº 957.743-1 DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

Comentário: O único ponto que me preocupa ao ler uma notícia dessas é o tempo que os moradores ficaram dividindo o mesmo espaço físico que esse homem, diante das inúmeras ocorrências que constavam no livro de ocorrências do condomínio era para a justiça ter tirado a posse desse senhor há muito tempo.
Texto comentado por Gabriela Pereira.

CAIXA DEVERÁ RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUCAO DOS IMÓVEIS DO MINHA CASA MINHA VIDA

Após atuação da Defensoria Pública da União na Bahia, a Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) passe a responder solidariamente por eventuais vícios de construção nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida. Em liminar proferida em 19 de dezembro, a juíza Lilian da Costa Tourinho ordenou a suspensão da vigésima cláusula contratual, que responsabiliza apenas às construtoras pelos danos. A empresa pública ainda pode recorrer.

A decisão tem abrangência em todo território nacional e foi motivada pela ação civil pública proposta em agosto do ano passado pelos defensores federais Átila Ribeiro Dias e Carlos Eduardo Regilio. No documento, a magistrada afirma que o papel da empresa pública no programa não é de mero mutuante e que a sua responsabilidade decorre da própria natureza do negócio. “A Caixa Econômica Federal efetivamente participa do referido programa, sendo o seu agente operador, recebendo, inclusive, remuneração por este serviço”, destacou.

Para o defensor Carlos Eduardo Regilio, a cláusula do contrato contraria dispositivos dos Código Civil e de Defesa do Consumidor. “A Caixa não pode se eximir de uma responsabilidade que decorre da promoção do empreendimento, transferindo-a a terceiro. É ela quem escolhe a construtora e negocia o imóvel diretamente com o beneficiário, atuando, inclusive, como anuente”.

Já o defensor Átila Dias realçou que a responsabilização contratual da Caixa dará maior celeridade à solução dos problemas sofridos pelos mutuários e evitará que estes sejam lesados.

O Programa
O Minha Casa Minha Vida foi criado pelo governo federal em 2009. Sua finalidade primordial é criar mecanismos de incentivo à aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e à produção ou reforma de habitações rurais destinadas às famílias com renda mensal de até R$ 5 mil.

Assessoria de Imprensa
Defensoria Pública da União

LOJAS DE CONSTRUÇÃO SÃO BOAS ALTERNATIVAS PARA O 1° NEGÓCIO

 

 

O sonho de abrir seu próprio negócio ronda a cabeça de vários jovens empresários. Dessa forma, procurar a melhor alternativa, aquela que possibilite o retorno necessário, é uma alternativa a ser pensada.

Hoje em dia, as lojas de material de construção estão cada vez mais presentes nos centro de negócios. Uma pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisas da Universidade Anamaco revelou que no Brasil que o número de lojas no segmento chegou a 139 mil. De 2007 a 2011, o crescimento no número de estabelecimentos, variou entre 5% e 11% ao ano.

A maioria das lojas (66%) é de pequeno porte. Cerca de 85 mil têm até 4 empregados, enquanto que apenas 1079 (cerca de 1% do total de lojas) possuem mais de 49 colaboradores. As lojas de médio porte, com entre 5 e 49 funcionários representam 33% das lojas brasileiras, com cerca de 43 mil estabelecimentos.

Sobre os dados, o presidente da Anamaco, Cláudio Conz, declarou que o setor está em constante crescimento. “Isso foi reflexo do momento do País e de ações pelas quais batalhamos para impulsionar o setor, como desoneração tributária, a queda dos juros e a ampliação dos financiamentos, além de programas como o Minha Casa Minha Vida”.(Uol)

 

Fonte: Bahia Econômica

OUTLET IMOBILIÁRIO

Com o famoso “boom imobiliário” e a grande oferta de imóveis em todo o Brasil, a alternativa encontrada por algumas empresas diante dos imóveis que não foram comercializados, mesmo após a expedição do habite-se e entrega, tem sido “ofertar” esses imóveis com grandes descontos, surgindo assim os outlets de imóveis.

A incorporadora Rossi foi a pioneira a aderir esse formato oferecendo descontos de até R$ 100.000,00, localizados em várias regiões de Porto Alegre.

Algumas empresas inovando ainda mais, optaram por realizar outlets virtuais, através dos quais é possível conseguir um desconto de até 40% em relação aos valores de vendas tradicionais.

Neste formato, os modelos de vendas são os mais diversos possíveis, em algumas imobiliárias, profissionais de corretagem fazem plantão de 24 horas, para prestar aos interessados a maior quantidade de informações possíveis sobre os negócios.

Alguns funcionam somente como imobiliárias virtuais, fazendo a ponte entre a construtora e o consumidor, mas sem assessorar o negócio.

Mesmo com o diferencial no modo de abordagem o ponto em comum e que atrai milhares de visitante são os tão prometidos descontos, que representam uma economia de grande monta no orçamento.

Existe ainda no mercado um site de ofertas de imóveis que funciona como um site de compra coletiva, basta gerar um cupom de desconto com nome, e-mail e telefone, escolhendo a opção de ser contatado pela equipe ou entrar em contato diretamente com o interessado, esse cupom não representa nenhum compromisso de compra e venda, mas sim uma opção de compra com direito a promoção e prazo de validade. 

Essa novidade ainda não chegou à Bahia, tendo sido desenvolvido de forma veemente nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, porém com a grande oferta de imóveis que estão abarrotando a cidade nordestina logo essa novidade também irá encantar os baianos.

Gabriela Pereira

ACM NETO DIZ QUE CIDADE NÃO PODE TER UM PDDU ÚNICO, DO SUBÚRBIO ATÉ ITAPUÃ

 

 

O prefeito eleito de Salvador, ACM Neto, quer mudar a legislação territorial da cidade e já fala em proibir o uso de Transcons em obras da orla.

A Transcon – Transferência de Construção para a prefeitura de Salvador significa a transferência do direito de construir e funciona como uma compensação para o empresariado imobiliário em regiões de desapropriação e termina por se transformar numa espécie de moeda de troca no setor imobiliário.

O prefeito eleito declarou ao jornal Correio que quando assumir realizará auditoria na Sucom, que é o órgão que administra as Transcons, cujas denúncias de irregularidades seriam muitas.

Neto declarou também que quer um PDDU segmento, pois não seria possível ter umalei única, do subúrbio até o Farol de Itapuã e que vai rever o gabarito da orla.

 

Fonte: Bahia Econômica